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Projetos Legislativos

Os links abaixo representam os projetos que estão em tramitação no congresso federal (câmara e senado).

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Num. Weblink
1   Link   Dispõe sobre elevadores em condomínios
2   Link   Equiparação de condomínios a micro empresas
3   Link   Contratação de síndico como empregado
4   Link   Aumento de multa por inadimplência
5   Link   Redução de quorum para obras voluptuárias
6   Link   Suspensão temporária de assembléia para obras voluptuárias
7   Link   Limita fixação de cotas de rateio
8   Link   Medidores individuais para consumo de água
9   Link   Equiparação de condomínios a pessoa jurídica
10   Link   Cômodos e vestiários para empregados
11   Link   Obrigatoriedade de câmeras e registro de imagens

Segurança em Blumenau

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