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Retenção de Imposto de Renda |
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Seg, 08 de Fevereiro de 2010 16:12 |
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Existe obrigatoriedade de o condomínio reter o Imposto de Renda incidente sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas?
Não.
Por não se caracterizar como pessoa jurídica na forma das legislações comercial e fiscal, o condomínio não está obrigado a reter o Imposto de Renda sobre os rendimentos que pagar ou creditar, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.
(Parecer Normativo 37 CST de 24/01/1972)
PARECER NORMATIVO CST 37 DE 24 DE JANEIRO DE 1972
Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.
1. O Código Civil (arts. 623 e 641) conceitua o condomínio como um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas.
2. Isto posto, por não se caracterizar o condomínio como pessoa jurídica na forma das legislações civil e fiscal, não é de se lhe reconhecer a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda, sobre os rendimentos que pagarem, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.
DOU de 20.03.72.
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Os níveis do Rio Itajaí-Açu |
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Sáb, 22 de Janeiro de 2011 03:13 |
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Situação do rio Itajaí-Açu em Blumenau - Previsões
Com a itenção de facilitar o entendimento no que se refere aos níveis do Rio Itajaí-Açu em Blumenau, Colocamos a disposição o Boletim Oficial a respeito da situação atual e previsões para algumas horas de antecedência. Acesse o link a seguir: http://www.blumenau.sc.gov.br/previsao/wpboletim.aspx
Para saber as cotas de enchentes em relação às ruas acesse o link a seguir: http://www.blumenau.sc.gov.br/defesa/cotaspesq.asp
Para ver o nível das barragens de captação de água existentes, para prevenção de cheias, acesse o link a seguir: http://www.deinfra.sc.gov.br/barragens/situacao-em-tempo-real/
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De quem é a responsabilidade pela rede de gás nos condomínios? |
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Dom, 05 de Dezembro de 2010 00:58 |
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Muito se tem discutido nos condomínios edilícios do Rio de Janeiro sobre de quem seria a responsabilidade pela conservação e manutenção da tubulação de gás instalada no local. Tal discussão, cada vez mais em evidência, se deve a determinadas exigências técnicas feitas pela Companhia Estadual de Gás (CEG).
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Empresas do Simples não sofrem retenção de INSS |
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Sex, 03 de Dezembro de 2010 19:38 |
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As empresas optantes pelo Simples Nacional obtiveram grande vitória no Superior Tribunal de Justiça. O tribunal, em recente julgado, proferiu decisão favorável a elas, determinando que as empresas tomadoras dos seus serviços estão desobrigadas de realizar a retenção das contribuições previdenciárias, popularmente conhecidas como “pagamento do INSS”, no valor de 11% da fatura ou nota fiscal emitidas.
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