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Obrigação de CNPJ - Condomínio é pessoa jurídica? | Imprimir |

Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ

1. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas;

2. As seguintes entidades não caracterizadas como pessoa jurídica:

a) os condomínios edilícios sujeitos à incidência, apuração ou recolhimento de tributos ou contribuições federais;
b) os consórcios de sociedades constituídos na forma dos arts. 265 e 278 da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A);
c) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM ou pelo Bacen;
d) os fundos mútuos de investimentos mobiliários, sujeitos às normas do Banco Central ou da CVM;
e) as representações diplomáticas, consulares e unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior (local de inscrição – Delegacia da Receita Federal em Brasília);
f) as representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros;
g) as representações permanentes de organismos internacionais (FMI, ONU, OEA, etc..);
h) os serviços notariais e de registro (cartórios);
i) consórcios de empregadores;
j) fundos de investimento imobiliário;
k) fundos públicos de natureza meramente contábil;
l) unidade autônoma de incorporadora optante pelo Regime Especial de Tributação (RET) de que trata a Lei nº 10931, de 2 de agosto de 2004;
m) outras entidades econômicas de interesse dos órgãos convenentes.

PORTANTO, CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO É CARACTERIZADO COMO PESSOA JURÍDICA, APESAR DE POSSUIR OBRIGATORIAMENTE O CNPJ...

 

 

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