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Pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?
 
Não é recomendável a adoção do chamado “desconto pontualidade”, conhecido também por “cláusula de bonificação”, tendo em vista predominar o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que tal medida caracteriza burla da lei, isto é, uma aplicação de multa moratória acima do limite permitido (superior ao limite de 2% fixado pelo artigo 1.336, § 1°, do novo Código Civil).

Senão vejamos: O artigo 1.334 do código Civil em seu inciso I prevê que a Convenção determinará "a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio". Portanto, o condomínio não prevê e nem tem a finalidade de obter lucro. Simplesmente, as despesas mensais deverão ser rateadas entre os condôminos de acordo com o que está previsto na Convenção de Condomínio e quem não paga pontualmente está sujeito à multa máxima de 2% mais os juros convencionados.
Não é preciso ser muito "expert" em matemática para deduzir que, em caso de desconto (geralmente 10%) para quem paga até um certo dia antes da data prevista pela Convenção de Condomínio, o valor arrecadado será menor do que o valor que foi rateado para cobrir as despesas mensais.
Para compensar, esse valor é incluído nas despesas mensais, o que corresponde ao total do valor dos descontos
concedidos. Portanto, isso não se enquadra como despesa e sim, um embuste para compensar a perda da multa de 20% da Lei 4.591 para os 2% do atual Código Civil.
Além disso, uma tremenda maldade para quem paga em dia, pois está pagando 10% a mais do que deveria. E quem paga após o vencimento está sendo bitributado porque estará pagando o valor dos descontos já embutido no boleto mensal, mais a multa prevista na Convenção.E quem paga o valor real do rateio tem a obrigação de pagar antecipadamente.
Por isso, na nossa opinião, apesar de diminuir a inadimplência, não é recomendável, por ser considerado "burla" à lei.

 

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