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Legislação Específica de Administradora de Condomínios | Imprimir |

Essa atividade exige o conhecimento de algumas leis:
- LEI 4769/65 Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências..

- Lei nº. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996 e Lei nº 9.870/1999.- A transferência de tarefas não isenta o síndico de responder juridicamente pelo condomínio. Em outras palavras, se a administradora errar ou atropelar a legislação, a responsabilidade total será do síndico. É claro que, posteriormente, ele poderá acionar a administradora para recuperar eventuais prejuízos, mas até lá, terá de assumir os problemas.
- Lei no. 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil artigos 1.323 à 1.326 - Dispõe sobre a administração do condomínio

 

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