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Inscrição no CNPJ | Imprimir |

 

Os condomínios de edifícios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos ou contribuições federais, mesmo que não sejam caracterizados como pessoas jurídicas, estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

O síndico ou o administrador será o responsável pelo condomínio perante a Secretaria da Receita Federal (SRF).

 

 

No programa CNPJ, disponível no site da SRF (www.receita.fazenda.gov.br), o código da natureza jurídica a ser utilizado é 308-5 (Condomínio Edifício) e o Código CNAE Fiscal é 70.40-8/00 (condomínios de prédios residenciais ou não).

 

(RIR/1999, art. 215, I; e Instrução Normativa RFB nº 568/2005, art.. 11, II, e art. 20)

 

 

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