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Quais as penalidades aplicáveis ao devedor? | Imprimir |

Apenas a multa e os juros correspondentes às taxas em atraso, além das medidas determinadas em sentença judicial.

Atenção: são legalmente proibidas outras represálias, como cortar o fornecimento de água, luz ou gás, desligar o interfone, ou vetar o acesso a dependências comuns como garagem, piscina, sauna ou salão de festas.

Observe este trecho do artigo 10o. da Lei dos Condomínios: "É defeso a qualquer condômino: (...)IV- Embaraçar o uso das partes comuns". A Lei também prevê que a Convenção do Condomínio ou o Regimento Interno estipulem uma multa para a violação desta norma, o que não desobriga o infrator das responsabilidades civis e penais sobre seu ato.

 

É bom atentar também para o Artigo 345 do Código Penal (do Capítulo III- Dos Crimes Contra a Administração da Justiça): "Exercício arbitrário das próprias razões. Art. 345- Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena- detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência".

Lembre-se: mesmo a divulgação da lista dos inadimplentes pode causar problemas legais.

 

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