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Condomínio
Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção | Imprimir |

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais?

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Obrigações tributárias de um condomínio edilício | Imprimir |

Obrigações tributárias de um condomínio edilício

Atualmente as obrigações tributárias de responsabilidade do condomínio não são tão somente voltadas para a folha de pagamento dos empregados. Com a lei 10.833 de 30 de dezembro de 2003, que entrou em vigor em 01 de fevereiro de 2004, mudou a história do condomínio em relação ás obrigações anteriores. Os condomínios edilícios também foram contemplados no artigo 30 & 1º inciso IV, que os inclui na obrigação de reter valores relativos aos valores pagos aos prestadores de serviços.

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Declaração anual de quitação de débitos, como agir? | Imprimir |

Condomínio não emite o documento, apenas o recebe de seus prestadores de serviço.

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As procurações em assembléias condominiais. | Imprimir |

Autor: Daphnis Citti de Lauro ( * )

Segundo o artigo 653 do Código Civil, "opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".

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Lei de inadimplência dos Condomínios aprovada na ALESC | Imprimir |
[ 15/12/2009 ] Se você é conhecido por não pagar o Condomínio, atenção !!!

Quem não pagar o condomínio residencial ou comercial, terá o respectivo título protestado em cartório e o nome inscrito no "Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e Serasa". O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa de SC e foi sancionado pelo Governador Luiz Henrique da Silveira.
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Segurança em Blumenau

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