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Condomínio
Os inquilinos perante o Condomínio | Imprimir |

Infelizmente, os inquilinos (locatários) em muitos condomínios, ainda estão afastados das decisões adotadas nas Assembleias, não sendo consideradas as importantes modificações advindas da atual Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, e da Lei 9.267 de 25/03/96.

A Lei 8.245/91 deixa bastante claro quais são as despesas que devem ser pagas pelos inquilinos e quais são as de responsabilidade do locador. Os inquilinos estão obrigados a pagar as despesas ordinárias, ou seja, os gastos rotineiros de manutenção e conservação do edifício, por exemplo:salários e todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais dos empregados;

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Dispensa de juros, etc em acordos extra-judicias | Imprimir |

Tem se tornado uma prática comum o acordo extra-judicial entre o síndico e o inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas.

Cuidado: o síndico não pode dispensar o inadimplente da multa, dos juros e da correção, a não ser que tenha sido autorizado por Assembléia.

No caso do síndico dispensar o pagamento de parte da dívida, como citado acima ou por outro mecanismo, recai sobre ele o débito junto ao condomínio.

 
Documentação do Condomínio | Imprimir |

Em última instância, o síndico é o guardião dos documentos do condomínio, mesmo quando eles estão sob responsabilidade da administradora. Por isso, é bom ficar sempre atento, pois erros e esquecimentos relativos à documentação podem trazer sérios prejuízos ao condomínio e ao próprio síndico, na forma de multas e processos.

Como muitas vezes os papéis parecem se multiplicar, fornecemos uma lista com os itens necessários, para para você não se esquecer de nada importante.

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O Cargo de Síndico | Imprimir |

Poucas pessoas no condomínio sabem avaliar a responsabilidade e a extensão do cargo de síndico. Embora não seja necessário ser um Doutor em Direito para exercer satisfatoriamente o cargo, a tarefa abrange vários assuntos além da própria legislação.

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Animais em Condomínio e Apartamento | Imprimir |

O tema "animal em apartamento" é bastante polêmico e causador de grandes questões entre vizinhos, entre síndicos e moradores. Em geral, consta das proibições aos condôminos, na Convenção Condominial que: "manter, ainda que temporariamente, animais e aves que causem incômodo, danos ou prejuízo aos moradores ou às instalações do prédio". Mas tal fato é discutível tomando como fundamento que a proibição de animais em apartamento é ilegal nos seguintes termos: Constituição Federal - 1988

 

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