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Condomínio
Inadimplência e Futuro do Empreendimento | Imprimir |

O Novo Código Civil veio trazer uma esperança para o proprietário de apartamento adimplente, ou seja, aquele que é pontual e zeloso de suas obrigações perante a comunidade em que vive, no sentido de aliviar as taxas de rateio de despesas de condomínio.

Ocorreu, entretanto, que os administradores de condomínios não entenderam plenamente a intenção do legislador do Novo Código que trouxe ferramentas para  estancar a sangria financeira no caixa do condomínio (cerca de 153% em um ano conforme planilha econômica abaixo), causado pela inadimplência estimulada pela Lei 4.591/64. Esta lei que foi editada em uma época em que não havia inflação (40 anos atrás) consta uma multa de 20% ao inadimplente.

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Novo Código Civil & Danos Prediais | Imprimir |

ASSUNTO: NOVO CÓDIGO CIVIL X DANOS PREDIAIS

Prezados senhores:

Espantoso o prejuízo que o novo Código Civil impôs aos adquirentes de imóveis :

  1. O consumidor terá apenas 1 (um) ano de prazo, desde o "habite-se", para  identificar quaisquer  danos construtivos.  ( artigo  445 + parágrafo 1º )
  2. Deverá  mover  ação judicial, contra o construtor, dentro de 180 dias da  constatação do  dano. Note-se que, no código anterior, bastaria fazer prova técnica e formal do dano, dentro dos primeiros 5  anos , para  garantir o direito de acionar, a empresa construtora, ainda que alem deste prazo.
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Inscrição no CNPJ | Imprimir |

 

Os condomínios de edifícios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos ou contribuições federais, mesmo que não sejam caracterizados como pessoas jurídicas, estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

O síndico ou o administrador será o responsável pelo condomínio perante a Secretaria da Receita Federal (SRF).

 

 

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