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Condomínio
POP 010 Manutenção em Extintores de Incêndio | Imprimir |

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO nº 010/CAT/CCB/99
de 20 de abril de 1999.

ASSUNTO:  - Manutenção de Extintores.
ATUALIZAÇÃO:  - Através da Circular nº 003/CAT/CCB/04.

O CENTRO DE ATIVIDADADES TÉCNICAS, usando de suas atribuições legais previstas no artigo 3º Caput, das NSCI:

DECIDE:

Seção I

Da Conceituação

Art. 1º Para fins de padronização, estabelece-se as seguintes definições:

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Obrigação de CNPJ - Condomínio é pessoa jurídica? | Imprimir |

Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ

1. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas;

2. As seguintes entidades não caracterizadas como pessoa jurídica:

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Gestão organizacional: uma análise da administração condominial | Imprimir |

Com o crescimento populacional em todo o mundo, surgiram vários problemas sociais, ecológicos, entre outros. Um dos problemas está relacionado à falta de espaço para comportar as pessoas nas suas moradias. Uma das soluções encontradas foi a verticalização das construções, com a criação de condomínios residenciais que comportam um maior número de pessoas ocupando menores áreas.

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A NBR 12.721 na Instituição e Especificação de Condomínio | Imprimir |

Paulo Andres Costa
engenheiro civil em Chapecó (SC), consultor em incorporações imobiliárias (in memoriam)

A Lei 4.591/64 trouxe ao cenário do direito brasileiro uma nova concepção de propriedade ao introduzir a figura do novo condomínio que pressupõe a coexistência da propriedade exclusiva (unidade autônoma) com a comunhão sobre parte de um bem imóvel (áreas e coisas de uso comum).

Durante muito tempo a novidade revelou-se na indefinição da nomenclatura do novo instituto. Somente no projeto do novo Código Civil brasileiro é que se inaugurou uma denominação convencionada: condomínio edilício - condomínio sobre edificação. Entre a promulgação da lei de condomínios e a redação do novo Código Civil, diversas foram as denominações que para si reivindicaram o caráter de abrigar o perfeito sentido do novo condomínio. Mas agora é fato que condomínio edilício - a atual nomenclatura convencionada - sobrepôs-se a expressões como condomínio de edifícios, condomínio por andares, condomínio relativo, propriedade por planos horizontais e propriedade horizontal, entre outras.

 

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Procurações: Condições de Validade | Imprimir |

–  Devem ter a assinatura e a qualificação do outorgante.
–  Devem ter a indicação do lugar onde foi passada.
–  Devem ter a qualificação do outorgado, a data e o objetivo da outorga especificados.
–  Delimitar a extensão dos poderes estabelecidos para o procurador.
–  O terceiro poderá exigir o reconhecimento de firma em Cartório. Por isso, é interessante verificar o que diz sua convenção.
–  Melhor ainda, é sempre reconhecer a firma, pois a assembléia geral assim poderá exigi-lo. É mais prudente.

O que o Código Civil determina em seu Capítulo X, seção I – Disposições gerais:

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