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Perguntas e Respostas
Contribuinte individual e facultativo (autônomo) | Imprimir |

Existe obrigatoriedade de o autônomo contribuir para o INSS por serviços prestados a terceiros ?

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Quantas assembléias deverão ser realizadas anualmente? | Imprimir |

O Código Civil prevê que haverá anualmente uma assembléia geral ordinária, em seu artigo 1.350. Essa assembléia tem finalidade específica, tratando dos seguintes temas:
a) prestação de contas do período anterior;
b) previsão orçamentária para o próximo período, definindo os valores e índices do Fundo de Reserva, se for o caso.

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O condomínio é obrigado a contratar contador para controlar suas contas? | Imprimir |

Não. Muito embora haja a necessidade de um controle dos valores arrecadados e administrados em nome dos condôminos para posterior divulgação, bem como da realização de assembléia geral (art. 1.348, do Capítulo VIII, do novo Código Civil), não há obrigatoriedade de adoção de livros contábeis ou mesmo contratação de um contador para efetuar tal atividade.

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Pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial? | Imprimir |

Pode o condomínio implantar o sistema de desconto pelo pagamento antecipado da cota condominial?
 
Não é recomendável a adoção do chamado “desconto pontualidade”, conhecido também por “cláusula de bonificação”, tendo em vista predominar o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que tal medida caracteriza burla da lei, isto é, uma aplicação de multa moratória acima do limite permitido (superior ao limite de 2% fixado pelo artigo 1.336, § 1°, do novo Código Civil).

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Quais as penalidades aplicáveis ao devedor? | Imprimir |

Apenas a multa e os juros correspondentes às taxas em atraso, além das medidas determinadas em sentença judicial.

Atenção: são legalmente proibidas outras represálias, como cortar o fornecimento de água, luz ou gás, desligar o interfone, ou vetar o acesso a dependências comuns como garagem, piscina, sauna ou salão de festas.

Observe este trecho do artigo 10o. da Lei dos Condomínios: "É defeso a qualquer condômino: (...)IV- Embaraçar o uso das partes comuns". A Lei também prevê que a Convenção do Condomínio ou o Regimento Interno estipulem uma multa para a violação desta norma, o que não desobriga o infrator das responsabilidades civis e penais sobre seu ato.

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