Síndico Online

Área de Clientes: Clique Aqui

Perguntas e Respostas
Cerca Elétrica? | Imprimir |

ESTE SISTEMA DE SEGURANCA É LEGAL?

Não existe lei que impeça a colocação de cerca eletrificada nos muros, pois os juristas entendem que este e o exercício de um direito. Entretanto, alguns cuidados devem ser observados, a fim de evitarmos as serias consquências que esta atitude poder vir a causar. Primeiramente, deve-se observar que a corrente elétrica da cerca deve ser utilizada na voltagem capaz de afugentar o "amigo do alheio ", e não matar instantaneamente o invasor ou ate mesmo um inocente.

Existem outros aspectos mais profundos que devem ser objeto de uma consulta mais detalhada, incluindo a avaliação do local para tentar minimizar os riscos de acidentes envolvendo pessoas inocentes e ate mesmo uma ocorrência fatal. Transcrevemos abaixo algumas jurisprudências sobre o assunto.

 

Leia mais...
 
Retenção de Imposto de Renda | Imprimir |

Existe obrigatoriedade de o condomínio reter o Imposto de Renda incidente sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas?

Não.

Por não se caracterizar como pessoa jurídica na forma das legislações comercial e fiscal, o condomínio não está obrigado a reter o Imposto de Renda sobre os rendimentos que pagar ou creditar, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

(Parecer Normativo 37 CST de 24/01/1972)

PARECER NORMATIVO CST 37 DE 24 DE JANEIRO DE 1972

Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

1. O Código Civil (arts. 623 e 641) conceitua o condomínio como um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas.

2. Isto posto, por não se caracterizar o condomínio como pessoa jurídica na forma das legislações civil e fiscal, não é de se lhe reconhecer a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda, sobre os rendimentos que pagarem, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

DOU de 20.03.72.

 

 

 


Página 3 de 3

Segurança em Blumenau

Clique Aqui e Veja!


Você está em: Início Artigos Perguntas e Respostas

Desde 01/07/1999

Você é o visitante nº